HC 931106 - ACORDAO
Agravo regimental desprovido porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em dados concretos do processo — premeditação/planejamento do delito, escolha de estabelecimento comercial de alto padrão em shopping center e elevado prejuízo patrimonial — e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JEFFERSON LIMA XIMENES DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Premeditação E Planejamento, Gravidade Concreta, Consequências Do Crime, Prejuízo Patrimonial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JEFFERSON LIMA XIMENES DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 maioração da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e se tal majoração extrapola os elementos do tipo penal
- 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Agravo regimental desprovido porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em dados concretos do processo — premeditação/planejamento do delito, escolha de estabelecimento comercial de alto padrão em shopping center e elevado prejuízo patrimonial — e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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