HC 931829 - DECISAO

HC 931829 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se constrangimento quanto à dosimetria inicial: a quantidade e natureza das drogas não justificavam, isoladamente, a exasperação da pena-base, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal sem reflexo no total da pena; quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias pelo afastamento do benefício em razão da convicção formada sobre a dedicação do réu à atividade criminosa (fundamento fático-probatório cujo reexame é inviável em habeas corpus); em face das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena aplicada...

Parties
Paciente: EFIGENIO AMARO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem concedida em parte de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Detração, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Detração +2 more

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Parties

EFIGENIO AMARO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base em razão da quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 incidência ou não da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se constrangimento quanto à dosimetria inicial: a quantidade e natureza das drogas não justificavam, isoladamente, a exasperação da pena-base, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal sem reflexo no total da pena; quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias pelo afastamento do benefício em razão da convicção formada sobre a dedicação do réu à atividade criminosa (fundamento fático-probatório cujo reexame é inviável em habeas corpus); em face das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena aplicada...

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem concedida em parte de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, sem reflexos no total da pena.