HC 959654 - DECISAO

Havendo erro na aplicação cumulativa da fração de 1/6 por vetor negativado pela Corte estadual, o constrangimento ilegal na dosimetria ficou evidenciado, justificando o redimensionamento da pena para os parâmetros corretos fixados na decisão: pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties: Paciente: ALEXSANDRO COSTA LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Fração De 1/6 Por Vetor Negativado, Regime Inicial Fechado, Atenuante Da Confissão, Art. 157, § 2º, CP

Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Fração De 1/6 Por Vetor Negativado Regime Inicial Fechado Atenuante Da Confissão Art. 157, § 2º, CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

ALEXSANDRO COSTA LIMA

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 redimensionamento da pena por aplicação da fração de 1/6 por vetor negativado
2 correção de erro na dosimetria (primeira, segunda e terceira fases)
3 manutenção do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais negativadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 20 dias-multa
Manter o regime inicial fechado