HC 822770 - DECISAO

HC 822770 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido foi formulado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; ademais, não se verifica teratologia ou coação ilegal e as questões relativas a prova indireta, continuidade delitiva e dosimetria demandam reexame fático-probatório ou foram matéria não debatida na origem, o que impede apreciação em habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0433.14.021006-6/004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Prova Testemunhal Indireta, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Art.155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Prova Testemunhal Indireta Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MOREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0433.14.021006-6/004)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada condenação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos na fase extrajudicial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 impugnação da dosimetria da pena e do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido foi formulado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária; ademais, não se verifica teratologia ou coação ilegal e as questões relativas a prova indireta, continuidade delitiva e dosimetria demandam reexame fático-probatório ou foram matéria não debatida na origem, o que impede apreciação em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se