REsp 2114025 - DECISAO

REsp 2114025 - DECISAO

Restabeleceram-se os parâmetros da sentença condenatória de primeiro grau porque os maus antecedentes e a condição de reincidência do recorrido estavam demonstrados nos autos (constando às fls. 30/36 e 32/34), sendo desnecessária a juntada de certidões cartorárias adicionais; diante disso e da orientação de que a revisão da dosimetria pelo STJ exige flagrante ilegalidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrido / Condenado: ROGÉRIO DE SOUZA FERREIRA; Recorrente: Ministério Público (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Sentença

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Parties

ROGÉRIO DE SOUZA FERREIRA

Recorrido / Condenado

Ministério Público (Parquet estadual)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de comprovação de maus antecedentes e reincidência por certidões e por consulta aos autos/ sítio eletrônico do Tribunal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se os parâmetros da sentença condenatória de primeiro grau porque os maus antecedentes e a condição de reincidência do recorrido estavam demonstrados nos autos (constando às fls. 30/36 e 32/34), sendo desnecessária a juntada de certidões cartorárias adicionais; diante disso e da orientação de que a revisão da dosimetria pelo STJ exige flagrante ilegalidade, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a reprimenda de 2 anos e 4 meses de reclusão prevista na sentença
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto