HC 955694 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido porque é incompatível a sua impetração simultânea com recurso próprio, pois tal prática subverteria o sistema recursal e violaria o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a impetração é inadmissível.
- Parties
- Paciente: ARI ALVES DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadmissível Por Existir Recurso Próprio)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Concomitante Com Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Subversão Do Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
ARI ALVES DA SILVA FILHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadmissível Por Existir Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso próprio
- 2 alegada exasperação da pena na primeira e na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido porque é incompatível a sua impetração simultânea com recurso próprio, pois tal prática subverteria o sistema recursal e violaria o princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a impetração é inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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