HC 945597 - DECISAO

HC 945597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 24/10/2018, tornando inadequado o habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a majoração em 1/2 na terceira fase com base em elementos concretos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade por 40 minutos), justificando a manutenção da pena imposta.

Parties
Paciente: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0068144-22.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Competência Do STJ

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Parties

LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0068144-22.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria e da majoração em 1/2 na terceira fase
  3. 3 necessidade de revisão criminal para desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 24/10/2018, tornando inadequado o habeas corpus como substituto de revisão criminal, e porque não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a majoração em 1/2 na terceira fase com base em elementos concretos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade por 40 minutos), justificando a manutenção da pena imposta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.