REsp 2172844 - DECISAO

REsp 2172844 - DECISAO

Restabelecer a valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria é permitido porque, nos autos, a moduladora antecedentes e a agravante da reincidência tiveram por base condenações definitivas distintas, de modo que não há bis in idem; assim, aplicando-se a fração de 1/6 à pena-base e mantidos os demais critérios, a reprimenda do recorrido foi redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: CHARLES RALF FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da vetorial antecedentes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

CHARLES RALF FERRAZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações distintas como maus antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda fase (eventual bis in idem)
  2. 2 Regularidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria é permitido porque, nos autos, a moduladora antecedentes e a agravante da reincidência tiveram por base condenações definitivas distintas, de modo que não há bis in idem; assim, aplicando-se a fração de 1/6 à pena-base e mantidos os demais critérios, a reprimenda do recorrido foi redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da vetorial antecedentes e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a valoração negativa da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria