HC 944093 - ACORDAO

HC 944093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a fração de aumento da pena-base aplicada, a dosimetria observou o critério legal (art. 68 c/c art. 59 do CP) e não se comprovou, de plano e sem dilação probatória, manifesta ilegalidade ou abuso que justificasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Agravante: PETERSON BORGES PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Roubo Circunstanciado

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Parties

PETERSON BORGES PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Adequação e fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 Critérios para fixação da fração de aumento da pena-base (1/6, 1/8, diferença entre mínimo e máximo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para a fração de aumento da pena-base aplicada, a dosimetria observou o critério legal (art. 68 c/c art. 59 do CP) e não se comprovou, de plano e sem dilação probatória, manifesta ilegalidade ou abuso que justificasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental