HC 951852 - ACORDAO

HC 951852 - ACORDAO

O aumento da pena-base não configurou constrangimento ilegal porque foi fundamentado no elevado valor da carga roubada (R$ 1.021.524,00) e na participação dos réus em grupo criminoso organizado; a individualização da pena foi adequada e o reexame fático-probatório não se admite na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Acusado: Kleber; Acusado: Anderson; Acusado: Antônio; Acusado: Tiago; Acusado: Joaquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo De Carga, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso De Pessoas, Grupo Criminoso Organizado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo De Carga Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso De Pessoas Grupo Criminoso Organizado

Case Brief

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Parties

Kleber

Acusado

Anderson

Acusado

Antônio

Acusado

Tiago

Acusado

Joaquim

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal o aumento da pena-base fundamentado no elevado valor da mercadoria roubada e na intenção de desmotivar reiteração delitiva?
  2. 2 Limites do reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios de individualização da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base não configurou constrangimento ilegal porque foi fundamentado no elevado valor da carga roubada (R$ 1.021.524,00) e na participação dos réus em grupo criminoso organizado; a individualização da pena foi adequada e o reexame fático-probatório não se admite na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.