HC 865360 - ACORDAO

HC 865360 - ACORDAO

Em razão do transcurso de mais de treze anos entre a sessão de julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e diante da inércia da defesa em suscitar a tese oportunamente, impõe-se a preclusão temporal sui generis da matéria; prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RENATO LUIZ MARTINS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Nulidade, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Nulidade Reformatio in Pejus Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

RENATO LUIZ MARTINS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela tardia impetração do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para revisar dosimetria da pena
  3. 3 prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Em razão do transcurso de mais de treze anos entre a sessão de julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, e diante da inércia da defesa em suscitar a tese oportunamente, impõe-se a preclusão temporal sui generis da matéria; prevalecendo a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.