REsp 2168804 - DECISAO

REsp 2168804 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento firmado pelo STF no Tema 158, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; como a pena-base já foi fixada no mínimo legal, a redução na segunda fase da dosimetria é impossível, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO RICARDO FELDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (stf) Confissão Espontânea +1 more

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Parties

RODRIGO RICARDO FELDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar entendimento vinculado pelo STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento firmado pelo STF no Tema 158, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; como a pena-base já foi fixada no mínimo legal, a redução na segunda fase da dosimetria é impossível, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.