AREsp 2750044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a utilização de condenações anteriores distintas, uma para valoração negativa como maus antecedentes na primeira fase e outra para agravar a pena como reincidência na segunda fase, não configura bis in idem, justificando a manutenção da pena-base de 4 anos e 6 meses e da pena definitiva de 7 anos e 18 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/recorrido: EMERSON PEDROSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrida

EMERSON PEDROSO PEREIRA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para maus antecedentes e, distinta e concomitantemente, para agravar a pena por reincidência sem configurar bis in idem
  2. 2 Limites e justificativa para majorações da pena por circunstâncias judiciais (acréscimos superiores a 1/6)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau porque a utilização de condenações anteriores distintas, uma para valoração negativa como maus antecedentes na primeira fase e outra para agravar a pena como reincidência na segunda fase, não configura bis in idem, justificando a manutenção da pena-base de 4 anos e 6 meses e da pena definitiva de 7 anos e 18 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau: pena-base de 4 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa; pena definitiva de 7 anos de reclusão e 18 dias-multa; regime inicial fechado.