AREsp 2411155 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias utilizaram fundamentação baseada em elementos próprios do tipo penal (ex.: duas facadas; local do crime) para desabonar culpabilidade e circunstâncias, o que é insuficiente para exasperar a pena-base; constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Condenado: JOSE GENILSON SEVERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

JOSE GENILSON SEVERO DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para negativação do vetor circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena por flagrante ilegalidade
  3. 3 Se elementos inerentes ao tipo penal podem justificar exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias utilizaram fundamentação baseada em elementos próprios do tipo penal (ex.: duas facadas; local do crime) para desabonar culpabilidade e circunstâncias, o que é insuficiente para exasperar a pena-base; constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e fixou a pena definitiva em 12 anos de reclusão.