HC 930950 - ACORDAO

HC 930950 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação da pena-base e a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do delito foram fundamentadas de forma idônea e assentadas em elementos concretos, ficando a avaliação no campo da discricionariedade judicial; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus, e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: MAXWELL DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXWELL DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade
  2. 2 valoração das consequências do delito
  3. 3 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação da pena-base e a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do delito foram fundamentadas de forma idônea e assentadas em elementos concretos, ficando a avaliação no campo da discricionariedade judicial; não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse o refazimento da dosimetria em habeas corpus, e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena