HC 925018 - ACORDAO

HC 925018 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em função da culpabilidade e das circunstâncias restou devidamente fundamentada diante da agressividade extrema do agente (disparos ao solo, golpes de coronhada) e da forma e duração da rendição/custódia das vítimas, sendo a dosimetria exercício discricionário do julgador e não passível de reforma pelo STJ sem evidente ilegalidade; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Tancredo Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Exasperação Da Pena Base, Roubo, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Exasperação Da Pena Base Roubo +1 more

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Parties

Tancredo Ferreira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade e circunstâncias
  2. 2 possibilidade de bis in idem na valoração de vetores da dosimetria
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em função da culpabilidade e das circunstâncias restou devidamente fundamentada diante da agressividade extrema do agente (disparos ao solo, golpes de coronhada) e da forma e duração da rendição/custódia das vítimas, sendo a dosimetria exercício discricionário do julgador e não passível de reforma pelo STJ sem evidente ilegalidade; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória de habeas corpus (fls. 173-177) e a dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem.