AREsp 2733728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada com elementos concretos (antecedentes, conduta social e quantidade/natureza da droga), sendo legítima a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base sem observância de critério matemático rígido, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não houve violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela utilização de fração de aumento sem fundamentação concreta
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de critério matemático na fixação da pena-base
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada com elementos concretos (antecedentes, conduta social e quantidade/natureza da droga), sendo legítima a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base sem observância de critério matemático rígido, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não houve violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.