HC 941932 - DECISAO

HC 941932 - DECISAO

Embora seja possível, nos casos de furto qualificado com duas ou mais qualificadoras, empregar uma delas para tipificar a conduta e as demais como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, o regime inicial fechado foi imposto de forma incompatível com a jurisprudência desta Corte. Considerando o montante de exasperação da pena-base (1/5) e a inexistência de aumentos nas fases subsequentes, impunha-se a fixação do regime intermediário (semiaberto). Assim, verificou-se flagrante constrangimento ilegal quanto ao regime, justificando-se a concessão da ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MICHAEL MACEDO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL MACEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por presença de duas qualificadoras
  2. 2 incidência e aplicabilidade da Súmula 443 do STJ
  3. 3 fixação do regime inicial fechado para réu primário com pena inferior a 3 anos

Ratio Decidendi

Embora seja possível, nos casos de furto qualificado com duas ou mais qualificadoras, empregar uma delas para tipificar a conduta e as demais como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, o regime inicial fechado foi imposto de forma incompatível com a jurisprudência desta Corte. Considerando o montante de exasperação da pena-base (1/5) e a inexistência de aumentos nas fases subsequentes, impunha-se a fixação do regime intermediário (semiaberto). Assim, verificou-se flagrante constrangimento ilegal quanto ao regime, justificando-se a concessão da ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.