HC 885366 - DECISAO

HC 885366 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta: a majoração da pena na segunda fase por reincidência foi fixada em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta idônea exigida pela jurisprudência do STJ; excepcionalmente conhecido o habeas corpus por flagrante ilegalidade, concedeu-se ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau o refazimento da dosimetria aplicando-se a fração de 1/6.

Parties
Paciente: PATRICK XAVIER RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de Primeiro Grau o refazimento da pena na segunda etapa aplicando-se a fração de 1/6.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica, Indenização Por Dano Moral
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica Indenização Por Dano Moral

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Parties

PATRICK XAVIER RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento da pena em fração superior a 1/6 por incidência de agravante
  3. 3 Compensação entre atenuante (menoridade relativa) e agravante (reincidência) quando presentes ambas as circunstâncias

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta: a majoração da pena na segunda fase por reincidência foi fixada em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta idônea exigida pela jurisprudência do STJ; excepcionalmente conhecido o habeas corpus por flagrante ilegalidade, concedeu-se ordem de ofício para determinar ao juízo de primeiro grau o refazimento da dosimetria aplicando-se a fração de 1/6.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo de Primeiro Grau o refazimento da pena na segunda etapa aplicando-se a fração de 1/6.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Determinar ao Juízo de Primeiro Grau o refazimento da pena na segunda etapa aplicando-se a fração de 1/6.