EAREsp 2603833 - DECISAO

EAREsp 2603833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se conhecimento das alegações genéricas que não delimitam a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e, quanto ao regime inicial, concluiu-se que, tendo a pena definitiva ficado inferior a oito anos, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo pertinente a detração do tempo de prisão provisória, o regime inicial deve ser semiaberto; determinou-se que o TJSP reaprecie os embargos de declaração apenas para aplicação do art. 387, §2º, do CPP, e fixou-se o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS LIMA BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Do Tempo De Prisão Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Nulidade Por Ausência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LIMA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 155, 157, 381 II e III, 564 IV) por fundamentação deficiente
  2. 2 Óbice da Súmula 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se conhecimento das alegações genéricas que não delimitam a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF) e, quanto ao regime inicial, concluiu-se que, tendo a pena definitiva ficado inferior a oito anos, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo pertinente a detração do tempo de prisão provisória, o regime inicial deve ser semiaberto; determinou-se que o TJSP reaprecie os embargos de declaração apenas para aplicação do art. 387, §2º, do CPP, e fixou-se o regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie os embargos de declaração do agravante e do corréu FLAVIO apenas para fins de aplicação do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal