HC 946163 - ACORDAO

HC 946163 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a ausência de fundamentação das instâncias singelas sobre as frações de redução aplicadas na terceira fase da dosimetria (homicídio tentado e privilegiado) constitui matéria nova não submetida às instâncias de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a defesa deixou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente.

Parties
Agravante/impetrante: ANTÔNIO CARLOS MOTA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Homicídio Privilegiado Tentado, Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Homicídio Privilegiado Tentado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS MOTA COSTA FILHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento; Habeas Corpus Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 ausência de fundamentação na terceira fase da dosimetria quanto às reduções aplicadas pelo homicídio tentado e pelo homicídio privilegiado
  3. 3 dever da defesa de opor embargos de declaração para sanar omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a ausência de fundamentação das instâncias singelas sobre as frações de redução aplicadas na terceira fase da dosimetria (homicídio tentado e privilegiado) constitui matéria nova não submetida às instâncias de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a defesa deixou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, razão pela qual o pedido é manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecer da matéria por supressão de instância.