HC 956731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, reconhecendo manifesta ilegalidade na dosimetria, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções, adotando a fração de 1/6 para valorar cada circunstância judicial desfavorável e fixando a pena em 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, além de 13 dias-multa.

Parties: Paciente: TÚLIO ALVES CONCERVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome: Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Fração Paradigma 1/6, Antecedentes Criminais, Progressão De Regime

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Parties

TÚLIO ALVES CONCERVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
3 Aplicação da fração paradigma de 1/6 para agravantes e atenuantes genéricas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena.

Orders

Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio.
Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente a 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa.