HC 922964 - DECISAO

HC 922964 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (descrição de atos que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade) e sendo admissível, conforme jurisprudência do STJ, o deslocamento da majorante do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a revisão via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HEBERT DE SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Pessoas, Majorante, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Pessoas Majorante Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

HEBERT DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação na valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  2. 2 proporcionalidade do aumento em 1/6 por cada circunstância desfavorável
  3. 3 possibilidade de deslocamento da majorante (concurso de pessoas) da 3ª para a 1ª fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime (descrição de atos que demonstram maior reprovabilidade e periculosidade) e sendo admissível, conforme jurisprudência do STJ, o deslocamento da majorante do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a revisão via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.