AREsp 2322776 - DECISAO

AREsp 2322776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais negativas (perseguição a vítimas distintas), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e não ensejando reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: JOAO ROBERTO NUNES; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Perseguição (art.147 a, §1º, Cp)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Perseguição (art.147 A, §1º, Cp)

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Parties

JOAO ROBERTO NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base e a fixação do regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais negativas (perseguição a vítimas distintas), estando a dosimetria no âmbito da discricionariedade judicial e não ensejando reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.