HC 950054 - DECISAO

HC 950054 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a valoração negativa da culpabilidade por ter o réu cometido novo crime durante o cumprimento de pena anterior está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem, razão pela qual a dosimetria foi mantida.

Parties
Paciente: MAIKON JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reincidência, Bis in Idem, Regime Prisional, Atenuante De Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Reincidência Bis in Idem Regime Prisional Atenuante De Confissão

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Parties

MAIKON JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade por crime cometido durante cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de bis in idem na fixação da pena-base
  3. 3 reexame da dosimetria via habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a valoração negativa da culpabilidade por ter o réu cometido novo crime durante o cumprimento de pena anterior está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, não configurando bis in idem, razão pela qual a dosimetria foi mantida.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.