REsp 2178515 - DECISAO

REsp 2178515 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada deixou de considerar circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) na dosimetria, mostrou-se adequado o recrudescimento do regime inicial para semiaberto, mesmo com pena fixada em 1 (um) ano de reclusão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recrudescimento do regime inicial em razão de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes)
  2. 2 fixação do regime semiaberto apesar do quantum da pena de 1 (um) ano de reclusão

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada deixou de considerar circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) na dosimetria, mostrou-se adequado o recrudescimento do regime inicial para semiaberto, mesmo com pena fixada em 1 (um) ano de reclusão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.