HC 901244 - DECISAO

HC 901244 - DECISAO

Constatada fundamentação deficiente para a sucessiva aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria (apenas indicada a quantidade de majorantes), afastou‑se a aplicação sucessiva e, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplicou‑se apenas o aumento de 2/3 relativo à majorante do art.157, § 2º‑A, I, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias‑multa; manteve‑se o regime inicial fechado em virtude da reincidência (art. 33, § 2º, b, do CP). Embora o habeas corpus não seja conhecido, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação adequada do aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação deficiente para a sucessiva aplicação das majorantes na terceira fase da dosimetria (apenas indicada a quantidade de majorantes), afastou‑se a aplicação sucessiva e, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplicou‑se apenas o aumento de 2/3 relativo à majorante do art.157, § 2º‑A, I, resultando na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias‑multa; manteve‑se o regime inicial fechado em virtude da reincidência (art. 33, § 2º, b, do CP). Embora o habeas corpus não seja conhecido, a ordem foi concedida de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.