AREsp 2739028 - DECISAO

AREsp 2739028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando-se que a valoração negativa dos maus antecedentes estava fundamentada concretamente (quatro condenações anteriores) e que a fração de aumento de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima não extrapola parâmetros jurisprudenciais aceitáveis (não excedendo 1/8 adotado em precedentes), concluiu-se não haver violação ao art. 59 do CP nem ilegalidade apta a ensejar reforma, pelo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Fração De Aumento Da Pena, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Maus Antecedentes Fração De Aumento Da Pena Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

LUCAS RAFAEL DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 fixação da fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando-se que a valoração negativa dos maus antecedentes estava fundamentada concretamente (quatro condenações anteriores) e que a fração de aumento de 1/10 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima não extrapola parâmetros jurisprudenciais aceitáveis (não excedendo 1/8 adotado em precedentes), concluiu-se não haver violação ao art. 59 do CP nem ilegalidade apta a ensejar reforma, pelo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.