HC 962409 - DECISAO

HC 962409 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade ou erro material na dosimetria: as instâncias aplicaram corretamente 1/8 sobre o intervalo entre as penas (10 anos), equivalendo a 15 meses, resultando em pena de 6 anos e 3 meses; a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus somente é cabível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: NATA WILLIAM FERNANDES BISPO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Erro Material, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Erro Material Tráfico De Drogas Regime Prisional Exasperação Da Pena

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Parties

NATA WILLIAM FERNANDES BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de erro material na dosimetria da pena
  3. 3 correção da aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade ou erro material na dosimetria: as instâncias aplicaram corretamente 1/8 sobre o intervalo entre as penas (10 anos), equivalendo a 15 meses, resultando em pena de 6 anos e 3 meses; a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus somente é cabível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.