AREsp 2430075 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias valorizaram negativamente circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes) justificando a fixação do regime inicial fechado; como a reavaliação dessa valoração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, mantém-se o regime fechado e nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula 83/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula 83/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a oito anos diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial para alterar a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias valorizaram negativamente circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes) justificando a fixação do regime inicial fechado; como a reavaliação dessa valoração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, mantém-se o regime fechado e nega-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.