HC 952559 - ACORDAO

HC 952559 - ACORDAO

O pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi submetido às instâncias de origem e constitui matéria nova; apreciar tal pretensão pela primeira vez no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; writ não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Supressão De Instância Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

JOÃO VICTOR GOMES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 aplicação de atenuantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi submetido às instâncias de origem e constitui matéria nova; apreciar tal pretensão pela primeira vez no STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; writ não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Writ não conhecido.