HC 961317 - DECISAO

HC 961317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a exasperação da pena-base foi motivada concretamente pelo Tribunal de origem em razão de qualificadoras, personalidade agressiva do réu e gravidade do delito, e o pedido exigiria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCIO LEOPOLDINO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Culpabilidade, Qualificadoras, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Culpabilidade Qualificadoras Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCIO LEOPOLDINO SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a exasperação da pena-base foi motivada concretamente pelo Tribunal de origem em razão de qualificadoras, personalidade agressiva do réu e gravidade do delito, e o pedido exigiria reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.