HC 949640 - DECISAO

HC 949640 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a dosimetria decorreu do exercício de discricionariedade do julgador com fundamentação aceitável, a utilização de condenações distintas para majorar a pena-base e para reconhecer a reincidência não configura bis in idem, e a reincidência e maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDERSON BORGES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Uso De Condenação Com Trânsito Em Julgado Posterior
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Uso De Condenação Com Trânsito Em Julgado Posterior

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Parties

EDERSON BORGES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado diante da dosimetria impugnada
  2. 2 consideração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como circunstância judicial (maus antecedentes)
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência simultaneamente à valoração como circunstância judicial (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a dosimetria decorreu do exercício de discricionariedade do julgador com fundamentação aceitável, a utilização de condenações distintas para majorar a pena-base e para reconhecer a reincidência não configura bis in idem, e a reincidência e maus antecedentes justificam a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.