HC 863966 - DECISAO

HC 863966 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado na valoração das consequências do crime e nos maus antecedentes do paciente; a atenuante da confissão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da matéria pelo STJ; e a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos das vítimas, sendo jurisprudencialmente dispensável a apreensão e perícia da arma para a incidência da causa de aumento.

Parties
Paciente: FLÁVIO VINÍCIUS BERNARDES DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Atenuante Da Menoridade Relativa, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorante De Emprego De Arma De Fogo Atenuante Da Menoridade Relativa Maus Antecedentes Confissão Espontânea +2 more

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Parties

FLÁVIO VINÍCIUS BERNARDES DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por consequencias do crime e maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não apreciada na origem
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base foi fundamentado na valoração das consequências do crime e nos maus antecedentes do paciente; a atenuante da confissão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da matéria pelo STJ; e a majorante pelo emprego de arma de fogo restou comprovada por depoimentos das vítimas, sendo jurisprudencialmente dispensável a apreensão e perícia da arma para a incidência da causa de aumento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.