AREsp 2733684 - DECISAO

AREsp 2733684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre a dosimetria (negativação das circunstâncias do delito) pela Corte de origem; subsidiariamente, reconheceu-se que a fixação de regime mais gravoso com base na existência de circunstância judicial desfavorável é admissível segundo a jurisprudência do STJ, sendo vedado na via especial o reexame do acervo fático-probatório para aferir a idoneidade dos fundamentos usados pela instância estadual.

Parties
Agravante: ERIK GUSTAVO MENDES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ERIK GUSTAVO MENDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa do vetor "circunstâncias do crime" para agravar a pena-base
  2. 2 uso de mesma fundamentação da dosimetria para justificar regime mais gravoso
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a dosimetria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da falta de prequestionamento sobre a dosimetria (negativação das circunstâncias do delito) pela Corte de origem; subsidiariamente, reconheceu-se que a fixação de regime mais gravoso com base na existência de circunstância judicial desfavorável é admissível segundo a jurisprudência do STJ, sendo vedado na via especial o reexame do acervo fático-probatório para aferir a idoneidade dos fundamentos usados pela instância estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.