RHC 198787 - DECISAO

RHC 198787 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância, ante a ausência de julgamento colegiado da matéria na Corte de origem, incumbindo à defesa manejar a via recursal adequada perante o Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: JOSE ANDRE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Extensão Dos Efeitos De Recurso (art. 580 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Extensão Dos Efeitos De Recurso (art. 580 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp)

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Parties

JOSE ANDRE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal para reanálise da dosimetria da pena
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Inadequação da via eleita em razão do trânsito em julgado e ausência de decisão colegiada na Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e risco de supressão de instância, ante a ausência de julgamento colegiado da matéria na Corte de origem, incumbindo à defesa manejar a via recursal adequada perante o Tribunal estadual.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.