HC 945170 - DECISAO

HC 945170 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela inexistência de ilegalidade no acórdão recorrido: não compete ao STJ apreciar matéria que não foi analisada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; a atenuante da confissão foi considerada na dosimetria; e a fixação do regime inicial semiaberto está adequada ao quantum da pena, à reincidência e aos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e norma especial, motivo pelo qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: TARSIS BARBOSA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TARSIS BARBOSA ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela inexistência de ilegalidade no acórdão recorrido: não compete ao STJ apreciar matéria que não foi analisada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; a atenuante da confissão foi considerada na dosimetria; e a fixação do regime inicial semiaberto está adequada ao quantum da pena, à reincidência e aos maus antecedentes, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e norma especial, motivo pelo qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.