HC 960601 - DECISAO

HC 960601 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal ante o trânsito em julgado, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizou, de ofício, a correção das frações aplicadas: segunda fase ajustada para 1/6 e terceira fase para 1/3, cabendo ao Juízo da execução o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502970-88.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida; ordem concedida parcialmente de ofício para correção das frações da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorantes No Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus Revisão Criminal Majorantes No Roubo Circunstanciado

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Parties

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502970-88.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 aplicação de frações na segunda fase em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal ante o trânsito em julgado, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizou, de ofício, a correção das frações aplicadas: segunda fase ajustada para 1/6 e terceira fase para 1/3, cabendo ao Juízo da execução o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida; ordem concedida parcialmente de ofício para correção das frações da dosimetria.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a fração incidente na segunda fase da dosimetria em 1/6