HC 944453 - DECISAO

HC 944453 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão recorrido quanto à cumulação das majorantes do art.157, afastando-se a majorante do §2º, inciso II (concurso de agentes) e mantendo-se a majorante do §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo). Em consequência, procedeu-se ao recálculo da pena e fixou-se a reprimenda em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DUTRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DUTRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para cumulação de causas de aumento (art. 68 CP)
  3. 3 dispensabilidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão recorrido quanto à cumulação das majorantes do art.157, afastando-se a majorante do §2º, inciso II (concurso de agentes) e mantendo-se a majorante do §2º-A, inciso I (emprego de arma de fogo). Em consequência, procedeu-se ao recálculo da pena e fixou-se a reprimenda em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Afastada a incidência da majorante prevista no inciso II do §2º do art. 157 do Código Penal
  • Mantida a aplicação da majorante prevista no §2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal