HC 940166 - DECISAO

HC 940166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competindo ao STJ, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição, processar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem pelo art. 654, §2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: MOYSES GUILHERME DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MOYSES GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 exasperação da pena-base por antecedentes
  3. 3 aumento da pena por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, competindo ao STJ, nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição, processar revisões criminais de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem pelo art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.