HC 945187 - ACORDAO

HC 945187 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, e o regime inicial fechado foi corretamente justificado pelas circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência, não havendo ilegalidade ou bis in idem.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO CONSTANTE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Reincidência +1 more

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Parties

FERNANDO CONSTANTE LEMOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas
  2. 2 revisão da dosimetria pelo STJ diante da discricionariedade judicial
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, e o regime inicial fechado foi corretamente justificado pelas circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência, não havendo ilegalidade ou bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental