HC 936554 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta capaz de justificar aumento além da fração paradigma, aplicou-se o aumento de 1/6 por cada agravante, redimensionando a pena para 1 mês e 16 dias de detenção e concedendo-se o habeas corpus para fixar tal pena em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties: Paciente: IGOR TAVARES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: habeas corpus concedido para fixar a pena em 1 mês e 16 dias de detenção em regime aberto
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Crime Contra Ascendente, Lei Maria Da Penha, Regime Inicial, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Crime Contra Ascendente Lei Maria Da Penha Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

IGOR TAVARES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 validação do aumento dobrado na segunda fase da dosimetria por incidência de agravantes
2 adoção da fração paradigma de 1/6 para aumento ou diminuição da pena
3 necessidade de fundamentação concreta para ultrapassar a fração paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar a pena em 1 mês e 16 dias de detenção em regime aberto

Orders

fixar a pena de 1 mês e 16 dias de detenção em regime aberto
mantidos os demais termos da condenação