AREsp 2757431 - DECISAO

AREsp 2757431 - DECISAO

O Tribunal entendeu que é pacífico o entendimento do STJ de que, havendo mais de uma condenação anterior por fatos diversos que configurem reincidência, é admissível utilizar uma delas para agravar a pena por reincidência e as demais para valorar maus antecedentes na primeira fase, não havendo bis in idem; assim, a neutralização dos antecedentes pelo Tribunal de origem foi inadequada, devendo ser restabelecida a pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a pena do recorrido fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de múltiplas condenações anteriores tanto para agravar por reincidência quanto para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a utilização de condenações anteriores em ambas as fases configura bis in idem
  3. 3 Correção da dosimetria quanto à negativação dos antecedentes e à reapreciação da pena base pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que é pacífico o entendimento do STJ de que, havendo mais de uma condenação anterior por fatos diversos que configurem reincidência, é admissível utilizar uma delas para agravar a pena por reincidência e as demais para valorar maus antecedentes na primeira fase, não havendo bis in idem; assim, a neutralização dos antecedentes pelo Tribunal de origem foi inadequada, devendo ser restabelecida a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; restabeleço a pena do recorrido fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleço a pena do recorrido fixada na sentença condenatória