HC 819260 - DECISAO

HC 819260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal perante o STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus, sendo a dosimetria penal discricionária e, no caso concreto, justificadas a exasperação pela quantidade/natureza da droga, a incidência da reincidência mesmo diante de condenação anterior restrita à multa e a aplicação do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por ocorrência nas imediações.

Parties
Paciente: ALLAN NEVES MIRANDA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Competência Para Revisão Criminal

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Parties

ALLAN NEVES MIRANDA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 relevância da quantidade e natureza da droga para dosimetria
  3. 3 incidência da agravante de reincidência quando a condenação anterior foi apenas multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal perante o STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus, sendo a dosimetria penal discricionária e, no caso concreto, justificadas a exasperação pela quantidade/natureza da droga, a incidência da reincidência mesmo diante de condenação anterior restrita à multa e a aplicação do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por ocorrência nas imediações.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.