HC 948592 - DECISAO

HC 948592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado: as penas-base foram fixadas no mínimo legal em primeiro grau e a matéria de dosimetria pretendida pela defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, não sendo possível seu exame direto por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DERIK TACILIO DE JESUS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desobediência (art. 330 Do Código Penal), Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desobediência (art. 330 Do Código Penal) Reincidência Habeas Corpus +1 more

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Parties

DERIK TACILIO DE JESUS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em decorrência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base e sua manutenção no mínimo legal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus para reexaminar dosimetria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado: as penas-base foram fixadas no mínimo legal em primeiro grau e a matéria de dosimetria pretendida pela defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem, não sendo possível seu exame direto por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se