AREsp 2786073 - DECISAO

AREsp 2786073 - DECISAO

O recurso foi conhecido e desprovido porque o Tribunal aplicou a orientação vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270) e a Súmula 231 do STJ, no sentido de que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo possibilidade de superação desse entendimento no caso concreto; por esse fundamento e com base na Súmula 568 do STJ o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WANDERSON MACIEL CARVALHO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

WANDERSON MACIEL CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 valoração da Súmula 231 do STJ e possibilidade de sua superação
  3. 3 conformidade do entendimento do STJ com o STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e desprovido porque o Tribunal aplicou a orientação vinculante do STF (Tema 158, RE 597.270) e a Súmula 231 do STJ, no sentido de que circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo possibilidade de superação desse entendimento no caso concreto; por esse fundamento e com base na Súmula 568 do STJ o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.