AREsp 2316600 - DECISAO

AREsp 2316600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ SÉRGIO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ SÉRGIO GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos precedentes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, culminando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.