HC 942110 - DECISAO

HC 942110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não sendo o writ meio apropriado para substituir revisão criminal; ademais, a dosimetria é matéria de juízo discricionário das instâncias ordinárias, só revisível por esta Corte em caso de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal sob o ângulo agora pleiteado (violação do princípio da correlação).

Parties
Paciente: DELEON LEONARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Revisão Criminal, Competência, Princípio Da Correlação, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Revisão Criminal Competência Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

DELEON LEONARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar dosimetria de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração de circunstâncias na dosimetria da pena
  3. 3 Se a dosimetria da pena é passível de revisão pelo STJ diante da alegação de desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado, não sendo o writ meio apropriado para substituir revisão criminal; ademais, a dosimetria é matéria de juízo discricionário das instâncias ordinárias, só revisível por esta Corte em caso de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal sob o ângulo agora pleiteado (violação do princípio da correlação).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.