HC 670856 - DECISAO

HC 670856 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações que buscam revisar julgamento transitado em julgado por equivalerem a revisão criminal (competência originária restrita), mas, de ofício, reconheceu-se a aplicação da atenuante da confissão aos crimes de roubo, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão e 78 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON ADEMIR DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto às matérias equivalentes a revisão criminal; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena apenas com relação aos crimes de roubo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade De Reconhecimento Em Juízo, Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar, Redução De Pena Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade De Reconhecimento Em Juízo Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

JEFFERSON ADEMIR DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de pedido que equivale a revisão criminal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão mesmo que parcial ou não utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 nulidade do reconhecimento em juízo e ilicitude de provas por ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto às alegações que buscam revisar julgamento transitado em julgado por equivalerem a revisão criminal (competência originária restrita), mas, de ofício, reconheceu-se a aplicação da atenuante da confissão aos crimes de roubo, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e REsp 1.972.098/SC), e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 anos e 3 meses de reclusão e 78 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto às matérias equivalentes a revisão criminal; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena apenas com relação aos crimes de roubo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às alegações que equivalem a revisão criminal
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente, apenas quanto aos crimes de roubo, para 8 anos e 3 meses de reclusão, e 78 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado