HC 920919 - DECISAO

HC 920919 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concede-se a ordem de ofício para determinar a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por ausência de indicação de multirreincidência no acórdão recorrido, e readequar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: CLEBER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para compensar a reincidência e a confissão espontânea e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Compensação De Atenuante E Agravante

Case Brief

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Parties

CLEBER PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 585 e dos arts. 61, I, e 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado por ser substitutivo de revisão criminal; contudo, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, concede-se a ordem de ofício para determinar a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por ausência de indicação de multirreincidência no acórdão recorrido, e readequar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para compensar a reincidência e a confissão espontânea e readequar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para compensar a reincidência e a confissão espontânea.
  • Readequo a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.